Câmara abre investigação contra prefeito de Araucária após acordo para pagamento de R$ 31 milhões a empresa de ônibus

Denúncia pede cassação do prefeito de Araucária A Câmara Municipal de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, está investigando se o prefeito Lu...

Denúncia pede cassação do prefeito de Araucária A Câmara Municipal de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, está investigando se o prefeito Luiz Gustavo Botogoski (PL) cometeu crimes de responsabilidade ao assinar um acordo para o pagamento de R$ 31 milhões à Viação Tindiquera — antiga concessionária de transporte coletivo da cidade. O valor decorre de uma suposta dívida reivindicada pela Viação Tindiquera, relacionada ao antigo contrato de concessão do transporte coletivo do município. A empresa alega ter valores a receber em razão de supostos desequilíbrios financeiros, diferenças nas planilhas de custos e valores que, segundo a viação, não teriam sido repassados ou reajustados ao longo da execução do contrato. No entanto, esses pontos são objeto de disputas judiciais em andamento, que buscam determinar se a dívida realmente existe e qual seria a eventual extensão dela. ✅Siga o canal do g1 PR no WhatsApp Na terça-feira (10) os vereadores de Araucária aprovaram, por nove votos favoráveis e três contrários, o recebimento de uma denúncia que aponta que a ação do prefeito pode configurar ato de improbidade administrativa. A denúncia pede ainda a cassação do mandato de Botogoski e a inabilitação dele para o exercício da função pública. Segundo a denúncia, nas ações que tramitam na Justiça referentes ao caso, não houve, até o momento, uma decisão definitiva, que reconheça a obrigação de pagamentos pelo Município de Araucária à viação. Mesmo assim, em dezembro de 2026, Botogoski autorizou e encaminhou à homologação judicial um acordo, por meio do qual reconheceu a suposta dívida de R$ 31.712.121,84 com a empresa e definiu um cronograma de pagamento com datas e vencimentos previamente definidos. Porém a previsão de pagamento não foi votada pelos vereadores da Câmara Municipal de Araucária e a despesa foi incluída de maneira genérica no orçamento de 2026. "Trata-se, em verdade, de tentativa de esconder obrigação controvertida dentro de rubricas genéricas, em afronta ao princípio da transparência orçamentária e ao dever de controle desta Casa de Leis", aponta a denúncia apresentada. Segundo a denúncia, "a tentativa de submeter o ajuste à homologação judicial teve como efeito pretendido conferir aparência de legalidade e eficácia executiva imediata a um instrumento que, em sua essência, subverte o regime constitucional de pagamento das dívidas públicas, ao prever quitação direta e parcelada fora da ordem cronológica de precatórios". Prefeitura de Araucária Divulgação LEIA TAMBÉM: Mistério: Fila se forma em rodovia após pane de caminhão, e motorista de caminhonete é encontrado morto enquanto aguardava liberação do trânsito Saúde: Ortopedista é condenado a 10 anos de prisão por cobrar dinheiro de pacientes por cirurgias feitas pelo SUS Vídeo: Homem pede desculpa durante assalto em Curitiba e diz que 'tem conta para pagar' Decisões anteriores Em janeiro, a Justiça já havia entendido que o acordo entre a Prefeitura de Araucária e a Viação Tindiquera não respeita o regime processual dos precatórios. As regras para esse tipo de pagamento exigem ordem cronológica e inclusão no orçamento. A Justiça entendeu também que não foram apresentadas informações suficientes sobre a dívida e concedeu uma liminar que suspendeu o acordo. A Viação Tindiquera chegou a solicitar a revogação da liminar, mas o pedido foi negado. Próximos passos Prefeito de Araucária Luiz Gustavo Botogoski (PL) Reprodução A Câmara Municipal de Araucária informou que foi criada uma Comissão Processante que será responsável pela apuração dos fatos seguindo o estabelecido no Regimento Interno da instituição. A comissão tem o prazo de cinco dias para notificar o prefeito. Depois disso, Botogoski tem dez dias para apresentar defesa prévia por escrito e indicar, no máximo, cinco testemunhas. Ao fim do prazo, a comissão processante tem cinco dias para decidir se a denúncia prossegue ou se será arquivada. Segundo a prefeitura, Luiz Gustavo Botogoski está de férias, em viagem para fora do país. A previsão é que ele retorne ao cargo em 23 de fevereiro. O que dizem os citados? A defesa da Viação Tindiquera informou que vai se manifestar apenas no processo. Em nota, a Prefeitura de Araucária informou que, a partir da homologação pela Justiça, o município se comprometeria a seguir a determinação da lei. Afirmou ainda que o acordo em questão não depende de autorização do legislativo e começaria a ser pago em 2027 ou 2028. A instituição diz ainda que a prefeitura recebe com serenidade a abertura da comissão processante e que vai demonstrar que não houve qualquer ilegalidade no processo. Leia a íntegra da nota enviada pela Prefeitura Municipal de Araucária: A respeito da abertura da Comissão Processante da Câmara Municipal, aprovada na sessão desta terça-feira (10), a Prefeitura de Araucária esclarece que: 1) A dívida do município de Araucária com a Viação Tindiquera é decorrente de um ato administrativo, que em 2017 alterou unilateralmente a forma de remuneração da empresa – o que a levou a questionar judicialmente a decisão, em uma ação de indenização por dano material. 2) O responsável por essa alteração na remuneração da empresa foi o então secretário de Planejamento, Samuel Almeida da Silva – justamente o autor da denúncia que serviu de base para a Comissão Processante; 3) Na ação judicial, a Viação Tindiquera alegava que a diferença entre a remuneração estabelecida no contrato e o que ela efetivamente recebeu da Prefeitura entre 2017 e 2020 superaria os R$ 50 milhões. A Justiça determinou então a realização de uma perícia, e o perito indicado pelo município calculou o valor devido à empresa em aproximadamente R$ 41 milhões. 4) Ainda na esfera judicial, a empresa propôs então um acordo, reduzindo em cerca de R$ 10 milhões o valor apurado pela perícia – ou seja, para por volta de R$ 31 milhões. A administração municipal sugeriu parcelar este montante em três vezes, a partir do trânsito em julgado. 5) Em despacho emitido no dia 22/01/26, a juíza da ação, Deborah Penna Villar, não viu nenhuma ilegalidade no acordo, mas determinou que o pagamento fosse efetuado na forma de precatórios (o que não permite o parcelamento). 6) A partir da homologação do acordo, a Prefeitura se comprometeria a seguir rigorosamente a determinação da juíza e da Lei, incluindo o valor estabelecido na previsão dos precatórios do próximo ano. 7) O acordo em questão não depende da autorização do legislativo e, como o valor devido entraria no regime de precatórios a serem pagos em 2027 ou 2028, naturalmente não constariam da Lei Orçamentária de 2026. Portanto, não houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 8) Diante do exposto, a Prefeitura de Araucária recebe com serenidade a abertura da Comissão Processante, e vai demonstrar que não houve qualquer ilegalidade no processo. 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